Decisão de Alexandre de Moraes suspende efeitos da chamada Lei da Dosimetria até julgamento de ações no Supremo; Congresso e governo terão cinco dias para se manifestar
 |
| O ministro Alexandre de Moraes / Crédito: Fellipe Sampaio/STF |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão imediata da aplicação da chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A decisão foi publicada neste sábado (9/5), apenas um dia após a norma entrar em vigor.
A medida atende a um pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes. A solicitação buscava a reavaliação da pena com base na nova legislação. No entanto, Moraes entendeu que qualquer análise deve aguardar o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da lei.
Na decisão, o ministro argumenta que a existência de ações pendentes no STF representa um fator jurídico relevante que pode impactar diretamente os pedidos em curso. Por isso, segundo ele, a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica até que o plenário da Corte se posicione definitivamente sobre o tema.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira (8/5) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar a proposta dentro do prazo constitucional de 48 horas. O texto havia sido vetado integralmente pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
A nova legislação estabelece critérios para redução de penas aplicadas a envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o que, na prática, poderia beneficiar diversos condenados — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), conforme avaliação de especialistas.
A reação à norma foi imediata. Ainda na sexta-feira, partidos políticos e entidades acionaram o STF para contestar a constitucionalidade da lei. Entre os autores das ações estão a federação PSol-Rede, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e o bloco formado por PT, PV e PCdoB.
Diante da controvérsia, Moraes determinou que o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto apresentem esclarecimentos no prazo de cinco dias. O ministro também solicitou manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), que devem emitir pareceres sobre a legalidade da nova norma.
Com a suspensão, a aplicação da Lei da Dosimetria permanece travada até que o STF julgue o mérito das ações, mantendo, por ora, as penas conforme estabelecidas nas decisões já transitadas em julgado.
Da redação Estrutural On-line
Nenhum comentário
Agradecemos pelo comentário.