As cidades contempladas com as unidades serão: Sol Nascente, Santa Maria e Cidade Estrutural
A Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS) publicou hoje, (16), edital de Licitação, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia e arquitetura para a construção dos edifícios sede de Conselhos Tutelares no Distrito Federal. As cidades beneficiadas com as novas unidades serão Sol Nascente, Santa Maria e Cidade Estrutural. As construções serão financiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF – FDCA.
Poderão participar do certame as empresas e intuições que tenham ramo de atividade compatível, objetivando o cumprimento de exigências do Edital de Licitação Tomada de Preços-TP 01/2021, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.
Os licitantes deverão entregar sua documentação e proposta em envelopes numerados. Será permitida a entrega de um único envelope de documentos de habilitação e de um único envelope de propostas para cada licitante. Até o horário final de recebimento de envelopes, os licitantes presentes receberão senha para a entrega da documentação à Comissão Especial de Licitação. Os envelopes de licitantes postados nos correios deverão ser entregues ao Protocolo da Sejus-DF até o prazo final, sob pena de não terem o direito de participar do certame.
Novos Equipamentos Públicos
Os novos equipamentos sociais vão contar com espaço planejado, especialmente para desenvolver as atividades de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, incluindo, parque recreativo de areia, salas próprias para conselheiros tutelares, salas e banheiros com acessibilidade, além de sala de reunião e estacionamento. Clique (AQUI) e assista ao vídeo do projeto em 3D.
As construções seguirão as diretrizes das Leis 6.778, de 06 de janeiro de 2021, 6.664, de 03 de setembro de 2020 e Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016. As obras totalizam três milhões de reais.
Para a Secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, “A SEJUS trabalha com a prioridade central de garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados e esses novos equipamentos públicos vão propiciar melhor atendimento aos nossos meninos e meninas”, destaca.
Para o Subsecretário de Políticas para Crianças e Adolescentes da Sejus, Rodrigo Barbosa da Silva, “Essas unidades vão complementar o objetivo da SEJUS de promover mais cidadania, respeito e cuidado com as crianças e adolescentes do DF”.
Atribuições dos Conselheiros Tutelares
Entre as atribuições dos Conselheiros Tutelares está o atendimento a crianças e adolescentes em situação de violação de direitos; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sinais de violência em crianças e adolescentes; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
O Conselho Tutelar é órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Os Conselheiros têm a missão de fiscalizar se a família, a comunidade e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
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Fonte: www.sejus.df.gov.br
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