Decreto publicado no Diário Oficial cria regras para credenciamento de veículos alternativos e abre espaço para portais locais, rádios e produtores independentes disputarem verbas públicas
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| Foto: Francisco Gelielçon / Estrutural On-line |
O Governo do Distrito Federal deu um passo decisivo para ampliar a diversificação na comunicação institucional ao regulamentar a participação de mídias alternativas e comunitárias na publicidade oficial. A medida foi formalizada com a publicação do Decreto nº 48.163/2026, assinado pelo governador Ibaneis Rocha e divulgado no Diário Oficial do DF.
A nova norma detalha a aplicação do artigo 149, parágrafo 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, destravando um dispositivo legal que, na prática, vinha aguardando regulamentação há anos. Com isso, veículos de comunicação sediados no DF e no Entorno — como jornais impressos independentes, rádios comunitárias, emissoras de TV e, sobretudo, portais digitais — passam a ter respaldo legal para se cadastrar, serem habilitados e concorrerem a contratos de publicidade do GDF.
A regulamentação atende a uma reivindicação histórica do setor. A Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), criada em 2014 em Brasília, defende há mais de uma década a inclusão dessas mídias no planejamento de comunicação governamental. O decreto também concretiza uma emenda legislativa aprovada em 2014, que já previa a destinação mínima de 10% dos recursos publicitários para veículos alternativos e comunitários.
Na prática, a mudança abre novas possibilidades para produtores de conteúdo local que comprovem sede no DF, regularidade jurídica e atuação com perfil comunitário ou alternativo. Além de fortalecer o ecossistema da comunicação regional, a iniciativa amplia o alcance da informação oficial, aproximando-a do cotidiano das comunidades e estimulando a economia do jornalismo digital na capital.
Entre as novidades, o decreto cria o Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), documento com validade anual que passa a ser requisito para a participação desses meios nas campanhas institucionais. O texto estabelece critérios objetivos de habilitação, o que traz mais transparência e segurança jurídica ao processo.
Ao reconhecer formalmente a importância das mídias locais e independentes, o GDF sinaliza um avanço na democratização da comunicação pública, promovendo maior diversidade de vozes e fortalecendo o papel do jornalismo de proximidade no Distrito Federal.
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| Foto: Francisco Gelielçon / Estrutural On-line |
O jornalista Toni Duarte, presidente da ABBP, comemorou a medida e resume a importância do texto:
“É o reconhecimento oficial que a imprensa independente e comunitária merece. Após anos de espera, o governador Ibaneis Rocha entrega transparência e inclusão real na comunicação do DF.”
Para Toni Duarte, o decreto, abrimos portas para habilitação e contratação justa, fomentando emprego para profissionais de comunicação.
"É um avanço que governos anteriores preferiram ignorar, mas que agora impulsiona o setor on-line e impresso no Distrito Federal e Entorno", afirma.
Por Francisco Gelielçon
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