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| Foto: Antonio Augusto/STF |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu nesta quarta-feira (2) arquivar um pedido de prisão preventiva contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A solicitação havia sido feita por dois advogados, mas Moraes acatou a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e considerou a petição inválida por falta de legitimidade dos requerentes.
"Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e não conheço dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", declarou o ministro.
A decisão ocorre no âmbito de uma notícia-crime apresentada contra Bolsonaro, na qual os advogados argumentavam que o ex-presidente tentou obstruir a Justiça ao incentivar atos em defesa da anistia dos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. Eles também o acusaram de incitação a novos atos que poderiam comprometer a ordem pública e a estabilidade democrática.
A PGR, por meio do procurador-geral Paulo Gonet, se manifestou contrária à prisão de Bolsonaro. Em um parecer de quatro páginas, Gonet destacou que a jurisprudência do STF estabelece que a titularidade da ação penal cabe exclusivamente ao Ministério Público. Além disso, sustentou que os relatos apresentados pelos advogados não continham elementos suficientes para justificar uma investigação criminal.
No parecer, o procurador-geral também ressaltou que a concessão de anistia é uma matéria legislativa, cabendo ao Congresso Nacional e ao Presidente da República decidir sobre o tema. Segundo Gonet, a realização de manifestações pacíficas em prol da anistia não configura crime nem ultrapassa os limites da liberdade de expressão assegurada pela Constituição.
Dessa forma, o ministro Alexandre de Moraes seguiu o entendimento da PGR e arquivou o pedido de prisão preventiva contra Bolsonaro, encerrando o caso no STF.
Da redação Estrutural On-line
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