A ação judicial foi motivada depois que o GDF deflagrou a operação DF Legal, no Setor Comercial Sul
Segundo a decisão, o Governo do Distrito Federal (GDF), terá que realizar o pagamento no valor de R$300 mil, a título de indenização por danos morais coletivos. Os valores serão destinados ao Instituto Cultural e Social do Setor, responsável pela ação em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade social e que hoje perambulam pelo Setor Comercial Sul.
A ação judicial foi motivada depois que o GDF deflagrou a operação DF Legal, no dia 19 de setembro de 2020. Na ocasião, foram mobilizadas equipes para retirar pessoas em situação de rua, que costumam dormir em frente às lojas e prédios comerciais.
De acordo com a ONG que representa as pessoas em situação de rua, durante a operação foram apreendidos documentos, comida, roupas, coberturas e itens de higiene pessoal. Na ação judicial foi solicitado a devolução desses pertences, indenização pelos prejuízos causados e imediata suspensão de ações dessa natureza.
Durante a análise da ação, o juiz concluiu que a operação contrariou o que diz a Constituição Federal que garante o devido processo legal, a proteção ao direito de propriedade, a tutela dos desamparados e a dignidade da pessoa humana.
Ainda segundo o magistrado, além das indenizações individuais, os abusos cometidos, permitem que seja ingressado com uma ação indenizatória por danos morais coletivos.
O DF poderá ter que pagar multa no valor de R$ 3 mil, por ato praticado, caso venham a realizar novas operações que violem direitos fundamentais dos moradores em situação de rua, apreender seus pertences de forma a violar seus direitos fundamentais ou de recolher seus documentos pessoais sem prévia justificativa.
NOVA CRACOLÂNDIA
A grave crise econômica e social dos últimos dez anos, aliado à ausência de políticas públicas no combate ao tráfico de drogas, só fez agravar a situação de comerciantes e empresários que são obrigados a conviver com o aumento constante de usuários de drogas no Setor Comercial Sul. Com a pandemia a situação ficou ainda mais grave.
Enquanto isso, no coração comercial do DF, o tráfico de drogas é realizado a céu aberto com a comercialização de pedras de crack e outros entorpecentes.
Quem passa pelo Setor Comercial Sul pode verificar cerca de 350 pessoas que tentam se proteger do frio e da chuva embaixo de marquises e que perambulam pelas ruas da cidade em busca de esmolas.
Em vista disso, comerciantes e empresários sofrem com a desvalorização dos imóveis no local, pela falta de interessados em estabelecer algum tipo de comércio em meio a usuários de drogas.
Da redação Estrutural On-line com informações do RADAR DF
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