A iniciativa é do deputado distrital Cláudio Abrantes e já foi aprovada em primeiro turno na CDLF; a regra não valerá para detentos de baixa renda
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (27/4), o projeto de lei 670 de 2019, de autoria do deputado distrital Cláudio Abrantes (PDT), que determina que as tornozeleiras eletrônicas usadas por detentos dos presídios do DF sejam pagas, tanto a compra quanto a manutenção, pelos próprios presos.
“É um escárnio com a sociedade como um todo que o Estado siga pagando para que as pessoas com grande poder aquisitivo possam desfrutar do benefício. O projeto não penaliza as pessoas de baixa renda”, diz Abrantes.
A proposta recebeu 12 votos a favor e dois votos contrário, sendo um do deputado Fábio Félix (Psol) e outra da deputada Arlete Sampaio (PT).
Caso a medida seja aprovada em segundo turno e, depois, seja sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), de quem Abrantes é apoiador, irá permitir que os cofres públicos tenham economia de até R$ 650 por mês, já que este é o custo da manutenção do equipamento por pessoa.
“O sistema de monitoramento é caro, e não é justo que todos nós tenhamos de arcar pela utilização por pessoas que têm condições de pagar por ela”, explica o deputado.
Ainda segundo o deputado, o valor arrecadado com as taxas serão investido no Fundo Penitenciário do Distrito Federal (Funp-DF).
A lei não valerá para detentos que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Por redação Estrutural On-line
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