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Construção de passarelas na Estrutural volta a limbo judicial

Tribunal de Contas determinou suspensão das obras, iniciadas em julho. Segundo Corte, empreendimento não deveria ter sequer começado Ap...

Tribunal de Contas determinou suspensão das obras, iniciadas em julho. Segundo Corte, empreendimento não deveria ter sequer começado

Após um início tortuoso, as obras para a construção de três viadutos na Via Estrutural pareciam ter começado a seguir em frente. Iniciadas em julho, depois de um impasse entre o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), apenas 10% do empreendimento foram concluídos. No mês passado, no entanto, veio outro revés: pela segunda vez, a empreitada foi suspensa pela Corte de Contas, e não há previsão de quando será retomada.
Enquanto a questão judicial não se resolve, as máquinas continuam paradas, e a população é quem mais sofre. Na quinta-feira (7/12), uma pessoa foi atropelada na Via Estrutural, bem em frente ao Batalhão de Policiamento Rodoviário. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal afirmou não poder informar o estado de saúde da vítima. O local é um dos que deve receber uma passarela, segundo previsão da Secretaria de Mobilidade (Semob).
De acordo com a pasta, a partir do momento em que forem retomadas, as obras devem ser concluídas em 120 dias. No ano passado, conforme dados do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF), 127 pessoas morreram atropeladas na capital federal.
O imbróglio que envolve a construção das passarelas teve início em abril deste ano, depois de a Secretaria de Mobilidade ter fechado contrato no valor de R$ 6,8 milhões com a empresa Engemil Engenharia para a realização dos serviços. Os recursos foram repassados ao Executivo local por meio de um acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
No mesmo mês, a empresa AJL Engenharia, segunda colocada na concorrência, levou representação ao TCDF, alegando irregularidades no compromisso firmado entre a Semob e a Engemil.
Em 18 de abril, o Tribunal de Contas do Distrito Federal considerou parcialmente procedente a representação da companhia e determinou a anulação do contrato. Segundo o TCDF, a habilitação da Engemil para o serviço é irregular, já que a empresa não apresentou atestados comprovando capacidade técnica para a realização do empreendimento.
“Quanto ao argumento da Semob e da Engemil de que a proposta de menor valor significaria economicidade e vantajosidade para a administração, faz-se necessário frisar que o conceito de proposta mais vantajosa […] é mais abrangente do que o fator preço, sendo necessário haver aderência da proposta com os termos editalícios”, afirma o relator do processo na Corte de Contas, conselheiro Inácio Magalhães Filho.
TJDFT
No dia seguinte, a empresa vencedora do certame acionou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), questionando a anulação do contrato, e conseguiu um mandado de segurança que suspendia a determinação do TCDF.
Em julho, as obras então tiveram início. Segundo a Semob, naquele mês, o TJDFT expediu ofício informando que as intervenções poderiam prosseguir. O projeto inicial, o qual previa a construção de duas passarelas na Via Estrutural e uma na Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia), foi modificado e, por conta da demanda, as três travessias começaram a ser construídas na Estrutural.
A realização dos viadutos, no entanto, foi mais uma vez suspensa no mês passado. No dia 16 de novembro, o TCDF concedeu medida cautelar determinando à Semob “a imediata cessação de qualquer ato concernente à continuidade do Contrato nº 08/2016-Semob-DF” até que houvesse nova deliberação da Corte sobre o caso.
Nova suspensão
Na determinação, o Tribunal de Contas faz referência a uma decisão de maio que suspendeu a anulação do contrato, mas definiu a interrupção de qualquer movimentação da obra até análise do mérito da questão.
Ao deferir a cautelar no mês passado, a Corte optou somente analisar o caso após o TJDFT julgar o mandado de segurança que também trata do contrato. O tema foi colocado na pauta do Conselho Especial do Tribunal de Justiça no dia 19 de dezembro.
A versão da Semob, entretanto, é diferente. Segundo a pasta, as construções agora suspensas só foram iniciadas após a liberação do empreendimento pelo TJDFT, em julho. A secretaria afirmou que por conta da determinação de novembro do TCDF, a qual ordenou a suspensão da empreitada, as obras foram novamente suspensas. Por fim, o órgão disse que pretende ajuizar recurso contra a decisão da Corte de Contas.
O Tribunal de Contas por, sua vez, afirma que, mesmo com a decisão do TJDFT, o projeto não foi liberado: “não houve, no Processo n° 229/2017, autorização do TCDF para continuidade da execução do contrato entre a Semob e a empresa vencedora do certame, em virtude de irregularidades detectadas”. Ao Metrópoles, a Corte listou os andamentos do processo.
Confira:
No dia 10 de janeiro de 2017, a presidência do TCDF, em decisão liminar, determinou à Semob que, até ulterior deliberação plenária, se abstivesse de celebrar o contrato decorrente da Licitação Pública Internacional n° 001/2015. A liminar foi referendada pelo plenário do TCDF, por unanimidade, no dia 17 de janeiro.
Ao examinar o mérito da representação da empresa AJL, no dia 18 de abril de 2017, o Tribunal considerou-a parcialmente procedente e determinou à Semob providências para anular o contrato decorrente da licitação, em razão das irregularidades e ilegalidades identificadas no certame, em ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, expressões do princípio constitucional da isonomia.
No dia 24 de abril, o TCDF recebeu o Ofício nº 20.672/SCEM, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, informando decisão liminar proferida pela desembargadora Carmelita Brasil, a qual suspendeu os efeitos da Decisão Liminar n° 010/2017 – P/AT, posteriormente referendada pelo plenário do TCDF por meio da Decisão Plenária n° 26/2017.
Quatro dias após esse ofício do TJDFT, no dia 28 de abril, houve um pedido de reexame, interposto no TCDF pela empresa vencedora da referida licitação, e então o Tribunal, no dia 4 de maio, concedeu efeito suspensivo à determinação de anulação do contrato. Porém, a Corte alertou à Semob de que o efeito suspensivo não autorizava a continuidade do contrato.
Após isso, o Processo n° 229/2017 foi sobrestado, ou seja, teve seu andamento paralisado, em 5 de setembro, até o desfecho do mérito da ação de mandado de segurança interposta no âmbito do Tribunal de Justiça do DF.
Após o sobrestamento do processo, deu entrada no TCDF nova representação da empresa AJL, apontando possível descumprimento, pela Semob, do alerta que foi feito pelo Tribunal na Decisão n° 2.082/2017, relativo à não autorização da continuidade do Contrato n° 08/2016.
Em virtude disso, no último dia 16 de novembro, o TCDF deferiu medida cautelar, determinando a imediata cessação de qualquer ato concernente a continuidade do Contrato nº 08/2016-Semob. A decisão manteve o sobrestamento do processo até a decisão definitiva de mérito do MS n.º 2017.00.2.011119-8 pelo TJDFT.
Escrito por: PEDRO ALVES
Fonte: Metrópoles

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