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| Foto: Francisco Gelielçon / Arquivo: Estrutural On-line |
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal. A decisão encerrou, ao menos nesta votação, o impasse entre governistas e oposição sobre a possibilidade de adolescentes passarem a responder criminalmente como adultos a partir dos 16 ou até dos 14 anos, dependendo do tipo de crime.
A votação foi marcada por divergências entre os parlamentares. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as mudanças na maioridade penal sejam discutidas separadamente, evitando que o debate atrase a aprovação das medidas voltadas à segurança pública.
O plenário aprovou o encaminhamento das emendas para tramitação independente por 38 votos a 36. Com isso, as propostas relacionadas à redução da idade penal deverão seguir para análise em processos legislativos próprios.
O que defendiam governo e oposição
A discussão ganhou força após a apresentação de propostas diferentes para alterar a idade mínima de responsabilização penal.
A oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes considerados mais graves, como delitos hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta previa a possibilidade de redução para 14 anos.
Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa mais restrita, defendendo a redução de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
O governo federal, por sua vez, trabalhou para retirar o tema da PEC da Segurança e permitir que a proposta fosse aprovada sem alterações que obrigassem seu retorno à Câmara dos Deputados.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
A proposta aprovada busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre os principais pontos estão:
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal;
- Ampliação da atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;
- Reforço das medidas de combate às facções criminosas e organizações criminosas;
- Maior integração entre as forças de segurança;
- Mudanças na distribuição de recursos federais destinados à segurança pública;
- Possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário.
A PEC também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de organizações criminosas, incluindo regras relacionadas ao cumprimento de penas e ao enfrentamento financeiro dessas estruturas.
Debate sobre maioridade penal continua
Apesar da decisão do Senado, a discussão sobre a redução da maioridade penal não foi encerrada. As propostas deverão continuar sendo analisadas separadamente, passando pelas etapas de tramitação legislativa.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A separação dos temas foi defendida pelo governo como uma maneira de evitar atrasos na PEC da Segurança, considerada uma das prioridades da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Da redação Estrutural On-line
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