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| Arte: Estrutural On-line |
A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para interromper o mercado regulado de apostas online no Brasil abriu uma nova frente de disputa. Representantes das empresas do setor estudam recorrer à Justiça e afirmam que a decisão poderá provocar prejuízos bilionários, além de estimular a atuação de plataformas clandestinas.
A reação partiu principalmente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que divulgaram posicionamentos nesta sexta-feira (25/9), após o anúncio da medida pelo governo federal.
Para as entidades, o encerramento das operações autorizadas cria insegurança para empresas que obtiveram licença, pagaram outorgas e fizeram investimentos para cumprir a regulamentação estabelecida pelo próprio governo.
Empresas avaliam pedir indenização
A ANJL informou que as empresas já discutem estratégias para questionar a medida na Justiça. Entre as possibilidades está um pedido de ressarcimento pelos valores pagos para obter autorização de funcionamento e por investimentos realizados no país.
Segundo o presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, as autorizações concedidas pelo governo tinham validade de cinco anos e exigiam o pagamento de R$ 30 milhões por empresa.
A avaliação do setor é de que uma interrupção antecipada das atividades poderá gerar uma disputa sobre os valores já desembolsados e outros prejuízos decorrentes da operação das empresas no mercado brasileiro.
O levantamento citado pelo IBJR aponta que pelo menos R$ 2,55 bilhões já teriam sido pagos em outorgas. O cálculo não considera outros gastos das companhias com funcionários, tecnologia, escritórios, contratos e estrutura operacional.
Entidades temem crescimento das plataformas clandestinas
Um dos principais argumentos apresentados contra a MP é o risco de fortalecimento do mercado ilegal de apostas.
O IBJR citou estudo da LCA Consultores, elaborado com dados do Instituto Locomotiva, segundo o qual entre 38% e 44% das apostas online atualmente seriam realizadas em plataformas clandestinas. Em 2025, a estimativa apresentada no levantamento estava entre 41% e 51%.
A entidade sustenta que o fechamento das empresas autorizadas poderia levar parte dos usuários para sites que não estão submetidos às mesmas exigências de fiscalização, controle e proteção ao consumidor.
A ANJL, por sua vez, estima que mais de 30 milhões de apostadores poderiam migrar para plataformas ilegais.
Os números são estimativas apresentadas pelas próprias entidades e fazem parte da argumentação do setor contra a medida provisória.
Arrecadação também entra no debate
Outro ponto levantado pelas associações é o impacto sobre as receitas públicas.
Segundo a ANJL, as empresas do segmento recolheram quase R$ 10 bilhões em tributos no primeiro semestre deste ano. A entidade afirma que o encerramento do mercado regulamentado poderá reduzir a arrecadação relacionada às apostas.
As empresas também argumentam que a mudança poderá afetar investimentos e empregos criados desde a regulamentação do setor.
O IBJR defende que o governo mantenha o modelo regulado e concentre esforços no combate às plataformas clandestinas, além de ampliar mecanismos de jogo responsável e fiscalização.
Apostadores têm prazo para retirar dinheiro
Enquanto a disputa política e jurídica avança, a medida anunciada pelo governo estabelece um cronograma para os usuários das plataformas.
Após a publicação da MP, as casas de apostas ficam impedidas de receber novos depósitos. Os apostadores terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar os valores disponíveis em suas contas.
A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão sair do ar, de acordo com o cronograma divulgado pelo governo.
A determinação também alcança a publicidade das bets. Empresas terão de retirar campanhas, anúncios e marcas relacionadas a contratos de patrocínio dentro do prazo estabelecido pela medida.
Congresso ainda terá de analisar a MP
A decisão do governo não encerra definitivamente a discussão sobre o futuro das apostas online no país.
Por se tratar de uma medida provisória, o texto será encaminhado ao Congresso Nacional, onde poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado durante a tramitação.
Enquanto isso, a possibilidade de ações judiciais coloca o Supremo Tribunal Federal e outras instâncias do Judiciário como potenciais cenários de novos questionamentos sobre a decisão.
Entidade acusa governo de buscar vantagem eleitoral
A ANJL também questionou a motivação política do anúncio e afirmou que a decisão teria sido tomada com objetivo eleitoral, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições de 2026.
A alegação, entretanto, representa a interpretação da entidade sobre a decisão e não uma conclusão independente sobre a motivação do governo.
O Palácio do Planalto apresentou a medida como uma iniciativa de controle das apostas online e de proteção da população diante dos problemas associados ao setor.
Com empresas avaliando medidas judiciais e o texto ainda sujeito à análise do Congresso, a discussão sobre o futuro das bets no Brasil deverá continuar nas próximas semanas, envolvendo interesses econômicos, arrecadação pública, fiscalização e proteção dos apostadores.
Da redação Estrutural On-line
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