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| Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília |
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que amplia as políticas de acolhimento à população em situação de rua e prevê a possibilidade de internação involuntária em situações consideradas graves. O texto será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para análise dos deputados distritais.
Batizada pelo governo como “internação humanizada involuntária”, a medida poderá ser adotada apenas em circunstâncias excepcionais, quando houver risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, desde que a condição seja comprovada por avaliação médica.
Projeto estabelece critérios para internação involuntária
De acordo com a proposta, a internação terá caráter terapêutico, será aplicada como último recurso e deverá ocorrer por prazo determinado. Além disso, órgãos de controle e fiscalização, incluindo o Ministério Público, precisarão ser comunicados em até 72 horas após a adoção da medida.
O texto também deixa claro que ficam proibidas ações coletivas ou indiscriminadas que resultem em recolhimento forçado de pessoas em situação de rua ou em internações compulsórias generalizadas.
A intenção, segundo o projeto, é garantir que qualquer intervenção respeite direitos fundamentais e seja baseada em avaliações individualizadas.
Acolhimento humanizado é um dos pilares da proposta
A iniciativa define o acolhimento humanizado como um conjunto integrado de políticas públicas voltadas à proteção integral da população em situação de vulnerabilidade social.
Entre os princípios previstos estão o respeito à dignidade da pessoa humana, a promoção da autonomia, o acesso contínuo a serviços públicos, o atendimento individualizado e o cuidado com a saúde física e mental.
O projeto também reforça o papel da Atenção Primária à Saúde como principal porta de entrada para o atendimento dessa população dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Governo poderá firmar parcerias com entidades de saúde
Outro ponto previsto na proposta autoriza o Governo do Distrito Federal a celebrar convênios, contratos e outros instrumentos de cooperação com instituições privadas de saúde, comunidades terapêuticas devidamente cadastradas e entidades especializadas em prevenção, tratamento, acolhimento e reabilitação.
A medida busca ampliar a rede de atendimento disponível para pessoas em situação de rua que necessitem de acompanhamento médico, psicológico ou social.
Recursos virão de emendas e orçamento do DF
Caso a proposta seja aprovada pela CLDF, os custos para implementação das ações serão cobertos por recursos próprios do Governo do Distrito Federal e por emendas parlamentares.
O projeto está estruturado em oito capítulos e integra a estratégia do Executivo local para fortalecer as políticas de assistência social, saúde e acolhimento voltadas à população em situação de rua no Distrito Federal.
Da redação Estrutural On-line
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