Decisão confirma pena, indenização por danos morais e determina retratação pública nas redes sociais após ofensas contra a coronel Ana Paula Barros Habka
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a condenação do ex-cabo da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), Carlos Victor Fernandes Vitório, conhecido nas redes sociais como @cabovitorio, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria praticados contra a coronel Ana Paula Barros Habka, ex-comandante-geral da corporação.
A decisão reforça o entendimento da Justiça sobre a responsabilização por publicações ofensivas em redes sociais, especialmente quando envolvem ataques à honra de autoridades públicas no exercício de suas funções. O caso tem repercussão no Distrito Federal e amplia o debate sobre os limites da liberdade de expressão no ambiente digital.
De acordo com o acórdão, Vitório foi condenado com base nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, que tratam, respectivamente, dos crimes de calúnia, difamação e injúria. A sentença também considerou o concurso de crimes e causas de aumento previstas na legislação.
A pena fixada foi de 2 anos, 4 meses e 24 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 46 dias-multa no valor mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.
Na esfera cível, o ex-cabo também foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, com incidência de juros e correção monetária conforme entendimento consolidado do próprio STJ. Além disso, deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da indenização.
Justiça determina exclusão de conteúdo e retratação pública
Além das sanções penais e financeiras, a decisão judicial impôs medidas complementares consideradas proporcionais ao dano causado.
Entre as determinações está a remoção imediata da publicação feita em 22 de setembro de 2024, incluindo vídeos, textos e comentários relacionados ao conteúdo ofensivo.
O acórdão também estabelece que o condenado deverá fazer uma retratação pública em seu perfil principal no Instagram, no prazo de até 180 dias após o trânsito em julgado da ação. A retratação deverá incluir a publicação integral da decisão judicial.
Para o colegiado, a ampla divulgação do conteúdo nas redes sociais agravou os efeitos das ofensas, justificando a adoção de medidas reparatórias mais amplas.
A decisão do TJDFT fortalece a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a responsabilização de conteúdos publicados na internet, principalmente quando configuram crimes contra a honra.
Ana Paula Barros Habka, que foi a segunda mulher a comandar a PMDF, esteve à frente da corporação entre fevereiro de 2024 e março de 2026. Após a aposentadoria, ela foi nomeada assessora especial no gabinete da vice-governadora Celina Leão.
Já Carlos Victor Fernandes Vitório, ex-integrante da PMDF, atua atualmente como influenciador digital e comentarista sobre temas ligados à segurança pública e à corporação, da qual foi desligado em 2024.
O processo ainda pode seguir para a fase final de trânsito em julgado, caso não haja novos recursos cabíveis, etapa que definirá o cumprimento integral das obrigações impostas pela Justiça.
Da redação Estrutural on-line
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