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| Foto: Renato Alves/Agência Brasília |
O governador Ibaneis Rocha (MDB), junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) entregou, na manhã desta segunda-feira (20), 25 escrituras de regularização fundiária para entidades religiosas e de assistência social do Distrito Federal. A regulamentação faz parte do programa Igreja Legal, lançado pelo GDF em agosto de 2019, com a Lei complementar 86/2009. Está prevista a entrega de mais 34 novas escrituras.
Com a legalização, os templos – de qualquer religião – já construídos em áreas da Terracap até 22 de dezembro de 2016 não correm o risco de serem retirados e poderão continuar desenvolvendo as atividades no imóvel. Com as entregas de hoje, já foram regularizados 248 imóveis.
“Era um problema quase sem solução, uma legislação criada sem conseguir avançar nos seus objetivos e, quando nos reunimos no início do governo, tínhamos por determinação avançar no processo de regularização das entidades sociais e templos religiosos”, comemorou Ibaneis Rocha.
Outro benefício do programa foi a redução pela metade, do valor mensal pago pelas entidades religiosas e assistenciais, de 0,3% sobre o valor de venda do imóvel para 0,15%. Também a aquisição direta por escritura de compra e venda – o pagamento pode ser feito em até 240 meses, sem juros.
Os templos e as entidades poderão ainda regularizar seus espaços por meio da moeda social, ou seja, podem obter a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em troca da realização de serviços gratuitos à comunidade.
Para o presidente da Terracap, Izidio Santos, “O que faltava era essa regulamentação legislativa para avançar. Isso foi feito em 2019 e estamos gradativamente entregando escrituras. Entregamos hoje 25, chegando a 248, e temos mais 34 prontas para entregar", afirmou.
O evento, no Palácio do Buriti, contou com a presença de autoridades, parlamentares e representantes de diversas religiões e de organizações de assistência social.
Da redação Estrutural On-line
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